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Comissão do Senado aprova tornar crime mudança da meta fiscal no 2º semestre

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que torna crime de responsabilidade a alteração, pelo Executivo, da meta fiscal de um ano após o dia 17 julho do respectivo ano.

A data foi escolhida porque é quando se encerram as atividades do Congresso no primeiro semestre de cada ano. Crimes de responsabilidade são os atos cometidos por autoridades, caso do presidente da República, que atentem contra a Constituição. Eles podem ser punidos com a perda da função, além de justificar um pedido de impeachment.

A aprovação do projeto acontece em meio às discussões dentro do governo Michel Temer para a mudança da meta fiscal de 2017 e 2018. O anúncio da proposta da nova meta está marcado para a manhã desta quarta.

Hoje, o governo tem meta de déficit de até R$ 139 bilhões, em 2017, e de até R$ 129 bilhões, em 2018. A expectativa é que o governo proponha elevar esse valor para um valor próximo de R$ 160 bilhões, para os dois anos.

Isso significa que o governo quer autorização para aumentar o teto para o déficit ou rombo das contas públicas para cerca de R$ 160 bilhões.

Para entrar em vigor, a regra ainda precisará ser aprovada pelo plenário do Senado e Câmara. Por isso, é improvável que a nova punição valha já para a alteração prevista para este ano.

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