Foi solicitado uma audiência em Caráter de Urgência para debater o assunto. As gestões anteriores, antes de adotar medidas, procuravam o sindicato para conhecimento e posicionamento.
O Sindiscam protocolou documento na última sexta-feira (30 de novembro) endereçado ao Prefeito Municipal se manifestando contra a adoção de hora por hora, pois não está sendo acrescido os 50 ou 75 por cento nas horas extraordinárias. A medida, além de prejudicar o atendimento à população, visa a reposição da carga horária em dias ou horários não comuns às categorias.
No ofício, apontou-se que se leve em consideração a qualidade de prestação de serviços, a forma que a medida foi tomada sem comunicação anterior ou avaliação junto aos servidores, que trabalhos em horários noturnos ou finais de semanas tem adicionais de horas extras.
Para o presidente Dione Clei Valério, até mesmo o critério de redução de despesas é limitado. “O artigo 169 da Constituição traz em seu texto e parágrafos, que medidas para a redução do limite prudencial deve levar em conta primeiramente o corte de 20% dos cargos em comissões e funções de confiança. Não dá para a conta sair somente nas costas dos servidores que atendem a população, as vezes até sem condições de trabalho”, afirmou.
O Sindiscam, portanto, vê a adoção como uma medida que fere direitos dos servidores. Direitos esses já conquistados, e afirma que a adoção de uma nova organização e escala de trabalho deve ser bilateral, conforme exige a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Pedimos o diálogo, para a revisão do decreto, alterando ou revogando.
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