O Sindicato dos Servidores Municipais de Campo Mourão (Sindiscam) realizou, nesta sexta-feira, 23 de janeiro, uma reunião para apresentar oficialmente o resultado do processo coletivo que dá direito aos vigias municipais de Campo Mourão ao retroativo do adicional de periculosidade e orientar sobre os próximos trâmites.
A reunião teve participação expressiva dos servidores e foi dedicada a esclarecer o andamento da ação e a preparar a categoria para a fase de execução, etapa em que são encaminhados os procedimentos necessários para viabilizar o cumprimento da decisão e os valores devidos.
A conquista foi consolidada em 27 de novembro de 2025, na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindiscam em 1º de agosto de 2022. Na sentença, a Justiça de Campo Mourão já havia reconhecido que a atividade desempenhada pelos vigias é perigosa e, por isso, deve ser remunerada com o adicional de 30%, incluindo reflexos em férias, 13º salário e demais verbas. O Município recorreu, mas o TJPR manteve integralmente a decisão.
Com a manutenção da sentença, fica assegurado o pagamento do adicional de 30%, além do direito ao recebimento de valores retroativos, observando os limites legais: até cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e até a data em que o Município passou a efetuar o pagamento administrativo do benefício.
Durante a reunião, o Sindiscam explicou quais serão os próximos encaminhamentos e quais documentos devem ser organizados para dar andamento à fase executória. O sindicato também reforçou que seguirá acompanhando cada etapa do processo e que está à disposição para esclarecimento de dúvidas e atendimento sobre a documentação e os procedimentos relacionados ao cumprimento da decisão.
