Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Magistério do Município de Campo Mourão, integrada por profissionais que exercem as funções de magistério, lotados na Secretaria Municipal da Educação, categoria denominada de Grupo Ocupacional do Magistério – GOM.
O pessoal admitido para o exercício de emprego público do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, para implementação de programas federais, estaduais e demais ações descentralizadas na área da saúde, terá sua relação de trabalho regida por esta Lei, pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e suas alterações, e legislação trabalhista correlata.
Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão, bem como de suas autarquias e fundações públicas.
DAS CONCESSÕES
Art. 108 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por cinco dias úteis, em virtude de:
I – casamento;
II – falecimento do cônjuge, pais, madrasta ou padrasto, avós, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos.
§ 1º A concessão de que se refere o caput somente será deferida se usufruída a partir da data da ocorrência. (Redação acrescida pela Lei nº 1834/2004)
§ 2º Verificando-se o falecimento de sogro ou sogra, a licença prevista no caput será reduzida a 02 (dois) dias. (Redação acrescida pela Lei nº 1834/2004)
Art. 108-A Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia útil para a realização de exames de prevenção do câncer ginecológico e da próstata, para servidores com idade superior a quarenta anos. (Redação acrescida pela Lei nº 2506/2009)
Art. 109 Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (Regulamentado pelo Decreto nº 5164/2011 nº 7327/2017 nº 7773/2018)
O Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Mourão é a entidade que representa todos os trabalhadores públicos municipais da Prefeitura Municipal, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo de Campo Mourão.