Na última quinta-feira, 29 de janeiro, o Sindicato dos Servidores Municipais de Campo Mourão (Sindiscam), protocolou um requerimento administrativo junto à Prefeitura Municipal de Campo Mourão solicitando o pagamento retroativo e a regularização da contagem de tempo de serviço para fins de vantagens temporais, com base na Lei Complementar nº 226/2026.
No documento, é reiterado que durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, o Município suspendeu a contagem de tempo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes.
Com a promulgação da LC 226/2026, o Sindiscam destaca que a legislação restabelece a contagem do período para todos os fins e autoriza o pagamento dos valores que deixaram de ser incorporados aos vencimentos. O pedido também abrange servidores que passaram à inatividade após o período, já que o tempo trabalhado deve integrar a base de cálculo dos proventos, com os devidos reflexos financeiros.
Diante disso, o sindicato solicita o reconhecimento do tempo de serviço no intervalo indicado, a implantação das vantagens por tempo de serviço, o pagamento retroativo das diferenças apuradas (inclusive para aposentados), além da revisão de proventos e da atualização dos assentamentos funcionais.
O Sindiscam seguirá acompanhando a tramitação e orientando a categoria sobre os próximos encaminhamentos.
