Os Projetos de Lei da Pauta de Reivindicação dos Servidores Municipais já foram enviados pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores. Ambos os temas foram aprovados junto aos Servidores Municipais. Ao todo, são 4 Projetos de Lei.
O primeiro, o PL 54/2023 altera e reajusta a tabela de Vencimentos, Proventos e Pensões, e nele consta os 10% de reajuste/reposição salarial a serem pagos em duas vezes (6% retroativo a 1º de março, e 4% em junho), conforme aprovado em Assembleia no dia 8 de março.
Ele ainda traz os realinhamento das simbologias II a V e reenquadramento de alguns cargos. Os trabalhadores nos cargos de ajudante Geral, Atendente Infantil, Auxiliar de Serviços Gerais, Contínuo, Cozinheiros, Jardineiro, Servente Geral, Padeiro, Vigia e Zelador terão realinhamento. A mudança atinge também os servidores aposentados com paridade.
O PL 54/2023 ainda aponta as funções de Agentes de Trânsito, escriturário, técnico em radiologia, monitor social, orientador social, operador de luz e som como cargos de reenquadramento. O tema é uma pauta histórica do Sindicato.
Já o Projeto de Lei 55/2023 traz o reajuste salarial, com a mesma porcentagem, a todo o Magistério Municipal. Detalhando os valores de acordo com os cargos de professores com 20 e 40 horas semanais, além das funções gratificadas.
O PL 60/2023, por sua vez, fixa o valor do auxílio-alimentação para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) também a partir de 1 de março. E, por fim, o PL 64/2023 reajusta o valor dos vencimentos dos trabalhadores em Emprego Público.
A data-base de 2023 foi fruto de mobilização e participação dos servidores, e o seu conteúdo já constar em Projetos de Lei enviados ainda em março, conforme exige a legislação, é uma vitória importante da luta sindical e beneficia toda a classe.
O Sindiscam (Sindicato dos Servidores Municipais de Campo Mourão) está acompanhando os Projetos de Lei e seus trâmites, e tem se esforçado para que os projetos vão para a votação na próxima sessão. O Sindicato informará sobre novos acontecimentos.
