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27 de novembro de 2020

Data-base 2020: Como está a situação atualmente e as próximas ações

O presidente do Sindiscam, Dione Clei Valério, atualiza os servidores e servidoras de como se encontra o processo da reposição da Inflação e da Data-base 2020. No vídeo, o advogado do Sindicato Vinicius Amaral atualiza e informa como está o processo.

“Pessoalmente entendo que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal garante o direito à revisão geral anual, contudo, a jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal, especialmente após a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 843.112 (julgado em 04/11/2020 e publicado em 24/11/2020), seguiu rumo distinto, defendendo que “a Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período”.

Além disso, em outras oportunidades o STF já se manifestou no sentido de que a ausência de direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias não fere a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, XV, da Constituição Federal, tampouco gera direito a eventual indenização substitutiva.

Por fim, destaco que o STF já está replicando essa tese em vários processos sobre o tema como, por exemplo, nos mandados de injunção de números 4312, 1904 e 2413, julgados em 04/11/2020.

Por essas razões, como já destacado na última assembleia dos servidores, apesar de resguardar entendimento jurídico contrário ao decidido pelo STF, considerando a jurisprudência que se formou sobre o tema, por dever ético não posso recomendar a propositura da ação judicial.”

Dione finaliza, lembrando que com a posse da nova diretoria na semana que vem, fica a cargo dela decidir as próximas ações.

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