O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Mourão (Sindiscam) enviou nesta terça-feira, dia 11 de janeiro, ofício endereçado ao Prefeito Tauillo Tezelli reivindicando a aplicação do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Municipal.
O Piso Salarial Nacional é regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008. A medida atualmente não é cumprida em Campo Mourão. O valor para o ano de 2022 é de R$ 3.845,34 para Formação no Ensino Médio com jornada de 40 horas.
No Ofício, além de listar diversos outros motivos, a entidade ainda lembra o dever do Município de Campo Mourão, que é valorizar a carreira dos Profissionais da Educação, conforme está na Lei nº 3.604 de 23 de Junho de 2015 que Regulamenta o Plano Municipal de Educação. O tema, vai de encontro à Lei Orgânica do Município (art. 165) que determina que o Ensino Público Municipal deve ser valorizado, assim como a Carreira Docente Profissional.
O Piso Salarial é uma posição histórica do Sindicato, que tem defendido os trabalhadores do Magistério Municipal e se colocado na luta por melhores condições de trabalho, valorização da carreira e melhores salários.
O Sindiscam, portanto, solicita a imediata aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério, com a adoção do índice percentual aplicado a todas as referências das tabelas de vencimento, já a partir de Janeiro de 2022.
