O Sindicato Profissional dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Campo Mourão – SINDISCAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, informa sobre o desconto de férias para os servidores com mais de 180 dias de atestados no período aquisitivo.
No final do ano 2022 servidores procuraram o sindicato para relatar que haviam perdido suas férias, em razão de atestado superior a 180 dias, e que devido a isto foram notificados que deveriam fazer a reposição a partir de janeiro de 2023.
O Sindicato, através de sua assessoria Jurídica, rapidamente entrou com um pedido, via protocolo municipal, para que o desconto não fosse realizado, bem como de que revessem esta questão na lei, pois há jurisprudência nova acerca do tema.
Embora o processo ainda continua a ser tramitado, ou seja, ainda não tenha acabado, já obtivemos a informação de que não mais ocorrerão perdas de férias em razão de afastamento superiores a 6 meses.
Mais uma conquista do Sindiscam em prol dos servidores.
Juntos Para Avançar Mais!
