O Sindiscam (Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Mourão) está acompanhando de perto o andamento do projeto recentemente aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O projeto caracteriza como improbidade administrativa descumprir normas que regulamentam piso salarial profissional ou frustrar a implementação dos pagamentos do piso.
Conforme estipulado pela Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), os agentes públicos que infringirem essas normas estarão sujeitos a penalidades severas, incluindo o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios por um período de quatro anos.
O texto aprovado, redigido pelo deputado Rogério Correia (PT), é uma versão aprimorada que substituiu o Projeto de Lei 961/23, de redação da deputada Professora Luciene Cavalcante e outros parlamentares. Na nova versão, retirou a parte que também considerava ato de improbidade deixar de complementar o Fundeb. Essa complementação é feita pela União aos estados com menos investimentos em educação. Parte desse valor vai para a remuneração dos profissionais da educação básica.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, ainda precisará ser aprovado pelos deputados e senadores.
O Sindiscam está atento a todas as atualizações deste projeto e irá agir prontamente assim que sua aprovação for confirmada.
