Nesta terça-feira, 28 de outubro, o Sindicato dos Servidores Municipais de Campo Mourão (Sindiscam), protocolou ofício solicitando ao Poder Executivo o pagamento integral e imediato do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.
O documento solicita que o piso seja aplicado a todos os docentes em exercício, incluindo de forma expressa os contratados por tempo determinado via Processo Seletivo Simplificado (PSS), com o valor de R$ 4.867,77 para a jornada de 40 horas semanais (ou proporcional à carga horária), além da equiparação salarial entre temporários e efetivos e do pagamento das diferenças retroativas eventualmente devidas.
Além disso, fundamenta o pedido na constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e nos princípios da isonomia e da vedação à precarização no serviço público, lembrando que quem exerce as mesmas funções, com a mesma carga e responsabilidade, tem direito ao mesmo padrão remuneratório mínimo.
O Sindiscam solicita ainda que a Prefeitura se manifeste formalmente em até 10 dias sobre as medidas que serão adotadas para atender às demandas apresentadas. O Sindicato seguirá acompanhando o andamento do pedido e manterá a categoria informada sobre cada etapa desse processo.
