Na manhã desta segunda-feira, dia 16 de agosto, a Diretoria do Sindiscam se reuniu novamente com a Administração Municipal. Na pauta, a decisão do STF sobre a Lei 173/2021 que dá impedimento à concessão de reajustes, deixando assim a data-base da categoria em aberto.
No Encontro, participaram o Secretário da Fazenda, o Procurador Geral, o Coordenador Geral e a diretora da administração pela Prefeitura Municipal, além de representantes do Sindicato.
O Sindiscam reafirmou a decisão da Assembleia dos Servidores em acatar os 2% de reposição, o Auxílio Alimentação de R$ 300,00 e, em nova reunião em Setembro para continuar as negociações, buscando assim definir os percentuais maiores para a Data-Base de 2021.
A presidente do Sindiscam, Angela Cristina, afirmou que o Sindicato continuará uma melhor proposta para a data-base. “Se o índice não pode ser dado agora, devido a decisão do STF, não impede que o sindicato continue buscando as negociações e o compromisso do município em melhorar e garantir uma melhor reposição aos servidores em janeiro”, destacou Angela.
ENTENDA A DECISÃO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31 de Dezembro de 2021. O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí (PR).
O TCE tinha dado parecer favorável à reposição salarial de servidores públicos durante a pandemia. O problema é que desde março de 2020 vigora a lei complementar 173 que permitiu o auxílio federal aos municípios em estado de emergência sanitária. A contrapartida era o controle de gastos, incluindo o não reajuste de salários.
A dúvida era se reposição da inflação poderia ser considerada reajuste. Com o parecer do TCE muitas prefeituras concedem revisão salarial aos servidores. O TCE informou que mesmo tendo um entendimento diferente do STF vai cumprir a decisão e orientar os “jurisdicionados a respeito da manifestação da Corte Suprema”.
