Diante das recentes publicações no portal da Prefeitura Municipal, e repassadas pelos jornais CRN1 e Tasabendo, o Sindiscam manifesta sua indignação com a forma como os reajustes e direitos dos servidores foram apresentados à população.
A proposta inicial da Administração Municipal era de 4,5%, avançando para 5,06% durante as negociações, conforme o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), indicador inflacionário utilizado para reajustes, conforme previsto na Lei Orgânica e na Constituição Federal. No entanto, as matérias divulgadas mencionaram direitos como anuênio e promoção horizontal, que não fazem parte da Data Base.
Esses direitos foram conquistados pelo sindicato há décadas, e após conquistados, nunca foram sequer citados na pauta da Data Base. A decisão dos servidores em Assembleia Geral, realizada na quinta-feira (20), considerou exclusivamente o reajuste de 5,06%, tendo em vista que esta foi a proposta apresentada.
Importante esclarecer que aposentados e pensionistas da Previscam não recebem o anuênio, nem a promoção horizontal, pois esses benefícios, na época, foram conquistados para servidores da ativa. Além disso, o anuênio de 1% é concedido apenas quando o servidor completa mais um ano de serviço. Assim, aqueles que completaram esse período nos meses anteriores à Data Base não terão direito ao percentual adicional.
Da mesma forma, a promoção horizontal, concedida por merecimento, não contempla todos os servidores anualmente, pois depende de critérios como avaliação de desempenho, que muitas vezes não são alcançadas por alguns servidores.
A Data Base trata do reajuste inflacionário e da negociação para melhorar o ganho real do servidor. Benefícios como anuênio e promoção horizontal foram conquistados em lutas sindicais passadas e são garantidos por lei independentemente da negociação da Data Base.
Portanto, ao contrário do que foi divulgado, o Sindiscam não recebeu uma proposta de 8,06%, mas sim de 5,06%. Diante disso, e de toda a documentação trocada em fase de negociação entre Sindiscam e Administração Municipal, e que estão dispostas no site da entidade (link) o sindicato reafirma seu compromisso com a categoria e reforça sua indignação quanto ao Poder Executivo suscitar direitos já conquistados há mais de décadas como aumento real.
Tais direitos vieram pelo fato de os servidores não possuírem FGTS e demais vantagens dos CLTs, dito isto, continuaremos lutando pelos direitos e valorização de todos os servidores municipais, e contra toda afronta aos direitos já conquistados e estabelecidos em lei.
