O Juíz Cesar Ferrari determinou como ilegal o desconto em folha dos Servidores Municipais que participaram da Paralisação no dia 11 de Abril. A decisão, que saiu nesta semana, mantem a decisão que o Sindiscam já tinha conseguido em liminar.
O Juiz afirmou que foi “demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, revela-se incabível o ato perpetrado pelas Autoridades Coatoras de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais que participaram da paralisação ocorrida no dia 11 de abril de 2018”.
Ainda na sentença, o Juiz afirmou que foi “desrespeitado o Prazo Preconizado pelo art. 60 da Lei Municipal, incorrendo o Poder Público em conduta ilícita, porquanto dispôs de tempo hábil para deliberar com os servidores e encaminhar Projeto de Lei para votação na Câmara de Vereadores para que fosse implantado o reajuste na folha de pagamento do mês de março de 2018”.
No ato realizado em abril de 2018, os servidores finalizaram o expediente às 15h nos espaços públicos, se mobilizaram em frente à Prefeitura, e em caminhada, se dirigiram a Sede do Sindicato para analisar a proposta apresentada pelo Executivo Municipal.
Para o Presidente do Sindiscam Dione Clei Valério é uma vitória importante. “Já tínhamos conseguido a liminar favorável, agora vem a decisão. Isso é importante porque demostra que a unidade dos servidores na cobrança pelos seus direitos vale a pena. Quando os Servidores e Servidoras se unem para cobrar direitos, temos resultado. Sabíamos que o desconto era ilegal, e agora é a justiça que diz isso”, destacou.
Para o advogado Vinícius do Amaral, que representa o sindicato, “A decisão é um passo importante para garantir o exercício do direito de greve previsto constitucionalmente a todos os servidores públicos do Município de Campo Mourão” declarou.
O Sindiscam agradece ao Poder Judiciário em especial ao Juiz de Direito Cesar Ferrari. “Aos servidores fica a reflexão de que quando paramos o fazemos querendo a valorização e a oferta das políticas públicas a população com melhores condições”, finaliza o presidente Dione Clei Valério.
