Foi aprovado nesta terça (26 de julho), em segundo turno na Câmara de Vereadores de Campo Mourão o Projeto de Lei 63/2022. Ele dispõe sobre os Funcionários do Emprego Público contratados em Regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A lei, que entrará em vigor nos próximos dias, aprovou grandes avanços corrigindo distorções salariais e de conquistas que fazem parte de uma luta de mais de 10 anos do Sindicatos e dos Servidores, inclusive, o reconhecimento da administração e Câmara de Vereadores sobre a realidade dos trabalhadores CLTs.
Entre os itens do Projeto de Lei aprovado, estão reajuste salarial, avanço horizontal por desempenho, e regulamentação de licenças natalidade, paternidade, para tratamento de saúde, doenças da família, auxílio funeral e outros direitos que já eram garantidos aos Servidores Estatutários.
Serão contemplados no Projeto de Lei, diversos funcionários que atuam desde 2011 em Programas Federais da área da Saúde, como Estratégia da Saúde da Família (ESF), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), Centro de Especialidades Odontológicas de Campo Mourão (CEOCAM) e Combate ao Mosquito da Dengue.
Portanto, o Sindiscam entende como uma importante conquista para os CLTs, aproximando a carreira dos Município e reconhecendo o importante trabalho que esses profissionais prestam à população a mais de 10 anos em Campo Mourão.
