O Sindiscam encaminhou ao prefeito de Campo Mourão, nesta quinta-feira (12), o pedido de veto integral ao Projeto de Lei nº 251/2026, aprovado pela Câmara Municipal, que institui diretrizes para a implantação de escolas cívico-militares na rede pública municipal de ensino.
O pedido tem como base o parecer jurídico elaborado pela assessoria jurídica do sindicato, que aponta ilegalidades e inconstitucionalidades no projeto. Entre os problemas identificados está o vício de iniciativa, uma vez que a proposta interfere na organização e no funcionamento da Administração Municipal e da rede pública de ensino, matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo. O parecer também destaca que o caráter autorizativo do projeto não elimina esse vício.
Outro ponto apontado é a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. O projeto prevê a possibilidade de celebração de convênios e a participação de militares estaduais da reserva em atividades nas escolas, o que pode gerar novas despesas públicas. Segundo o parecer, a ausência dos estudos e demonstrativos exigidos pela legislação comprometem a legalidade da proposta.
Diante desses fundamentos, e entendendo que existem outras prioridades para a educação municipal, tais como: valorização dos profissionais da rede educacional, capacitação, contratação de mais professores, psicólogos, pedagogos, e profissionais da educação, melhorar a infra-estrutura das escolas, dentre outras, é que o Sindiscam requereu formalmente ao executivo o veto integral do processo.
Para o Sindiscam, a defesa da educação pública passa pelo respeito à gestão democrática, à autonomia dos profissionais e pela construção de políticas educacionais com diálogo e participação.
