O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Mourão (Sindiscam) enviou nesta quinta-feira (24), ofício endereçado ao Prefeito Municipal de Campo Mourão solicitando a implementação de Reajuste Salarial aos Agentes de Combate de Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS).
O documento foi enviado após o Sindicato entender que houve um erro da administração, que aplicou o reajuste da primeira parcela em 5% sobre a tabela salarial de 2019 das ACE e ACS, e não sobre o Piso Salarial de 2021 que é no valor de R$ 1.550,00.
No Ofício 24/022 a posição da entidade, elaborada em conjunto com a Assessoria Jurídica, aponta diversas jurisprudências que reafirmam a necessidade do reajuste ser aplicado aos ACS e ACE, entre eles a violação do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal que aponta que o reajuste tem por objetivo “manter a isonomia entre o aumento salarial de todos os empregados.”
A Administração argumenta que aguarda repasse para o pagamento do Piso Nacional da Categoria, que já consta no orçamento da União publicado em 24 de janeiro pelo Governo Federal.
Assim, o Sindiscam na luta pela valorização e respeito aos servidores, solicita a implementação do reajuste no salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias com pagamento retroativo a janeiro de 2022.
