No dia 11 de agosto, foram apresentados na Câmara Municipal de Campo Mourão dois Projetos de Lei que autorizam a criação do Auxílio Social para aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Desde 2023 o Sindiscam solicita à Administração Municipal a criação desse benefício, de modo a fornecer amparo aos servidores que não estão mais na ativa, pauta que foi reiterada em assembleias e incorporada às reivindicações recentes da categoria.
O benefício é um apoio financeiro mensal com caráter indenizatório e temporário. Ele não entra no cálculo da aposentadoria ou pensão, buscando complementar a alimentação dos beneficiários, ao considerar idade e condições de saúde. As regras, de quem pode receber, valor e forma de pagamento, caso sejam aprovadas pela Lei Municipal, serão definidas posteriormente, principalmente em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
No momento, não há valores definidos ou data do início dos pagamento, e as propostas ainda tramitam na Câmara. Se aprovadas, passam a valer somente após a regulamentação por lei.
O Sindiscam segue acompanhando a tramitação e cobrará a devida regulamentação, se aprovada, reafirmando nosso compromisso na defesa e conquista dos servidores.
