A Prefeitura de Campo Mourão encaminhou à Câmara Municipal uma série de Projetos de Lei no dia 24 de março de 2025, formalizando as reposições decorrentes da negociação da Data Base 2025 com os servidores públicos. As propostas atendem parcialmente às reivindicações apresentadas pelo Sindiscam e foram construídas após diálogos entre sindicato e administração.
Ao todo, foram encaminhados dez Projetos de Lei que tratam de reposições para diferentes categorias e vínculos funcionais dentro da administração pública municipal. Todas as reposições têm efeito retroativo a 1º de março de 2025, e seguem o índice oficial do IPCA acumulado no período (5,06%).
Veja o que foi encaminhado:
- PL nº 28/2025 – Reajusta o auxílio-alimentação de R$ 550,00 para R$ 650,00, atendendo parcialmente a reivindicação da categoria
- PL nº 29/2025 – Atualiza os vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura organizacional da Prefeitura, conforme a Lei nº 4.599/2023
- PL nº 30/2025 – Concede reajuste de 5,06% aos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta, conforme Lei nº 1.009/1996
- PL nº 31/2025 – Aplica o reajuste aos professores e pedagogos do Magistério (Lei nº 4.356/2022), incluindo diretores e funções gratificadas nas escolas
- PL nº 32/2025 – Reajusta os salários dos empregados públicos contratados sob o regime celetista (Lei nº 4.320/2022)
- PL nº 33/2025 – Atualiza em 5,06% as gratificações do Programa Estratégia Saúde da Família – ESF, atendendo aos profissionais contratados pela Lei nº 2.763/2011
- PL nº 34/2025 – Reajusta as gratificações dos supervisores da Equipe de Vigilância em Saúde – Combate ao Aedes aegypti
- PL nº 35/2025 – Concede o reajuste aos contratos por tempo determinado (Lei nº 3.557/2015)
- PL nº 36/2025 – Aplica o reajuste aos membros do Conselho Tutelar, atualizando o subsídio para R$ 5.101,40
- PL nº 37/2025 – Atualiza os valores das funções e cargos vinculados ao PREVISCAM (Instituto de Previdência Municipal)
Esses projetos formalizam os encaminhamentos debatidos durante o processo da Data Base 2025 e agora seguem para apreciação e votação na Câmara de Vereadores. O Sindiscam acompanha de perto a tramitação e reforça que continuará fiscalizando e cobrando a efetivação dos direitos de todos os servidores, ativos e aposentados.
