O Sindicato dos Servidores Municipais de Campo Mourão (Sindiscam), protocolou na última quarta-feira, 24 de setembro, ofício junto a Câmara Municipal para solicitar que o auxílio-alimentação pago aos servidores do Legislativo não sofra incidência do Imposto de Renda (IRPF).
A entidade fundamenta o pedido na natureza indenizatória do auxílio-alimentação, inclusive quando concedido em dinheiro, ressaltando que a verba serve para recompor gastos do servidor com alimentação, não constituindo acréscimo patrimonial e, portanto, não se enquadrando no fato gerador do IRPF previsto no Código Tributário Nacional. O ofício destaca, ainda, entendimentos consolidados nos tribunais superiores e decisões recentes que reconhecem a não incidência do imposto sobre o benefício.
Como encaminhamento, o Sindiscam acompanhará o trâmite do pedido junto à Mesa Diretora, solicitará reuniões técnicas para alinhamento do procedimento e manterá a categoria informada sobre cada etapa.
