O Sindicato Profissional dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Campo Mourão (Sindiscam) protocolou manifestação formal contrária ao artigo 35 do Projeto de Lei nº 136/2026, que trata de alterações no plano de cargos, carreira e valorização do Grupo Ocupacional do Magistério. No documento, o sindicato impugna o trecho que estabelece a quantidade de atestados médicos como critério classificatório prioritário em relação ao tempo de serviço na distribuição de aulas.
De acordo com o ofício encaminhado à Câmara Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, o Sindiscam sustenta que a proposta apresenta vícios de legalidade e inconstitucionalidade, por penalizar o servidor pelo exercício regular de um direito relacionado à saúde. Entre os fundamentos apontados estão violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e razoabilidade, além de possível desvio de finalidade administrativa e caráter discriminatório.
O sindicato também argumenta que a mudança desconsidera a experiência e a trajetória funcional dos profissionais ao colocar o tempo de serviço em plano secundário, o que, segundo a entidade, contraria o princípio da valorização do servidor público. No documento, a entidade ainda alerta para o risco de judicialização da matéria, caso o texto seja mantido sem correção.
Como encaminhamento, o Sindiscam requer a rejeição integral do artigo 35 ou sua supressão do projeto, além da revisão dos critérios propostos para adequação à Constituição Federal e aos princípios da Administração Pública. Para contribuir com a tramitação, o sindicato anexou duas sugestões de emenda: uma supressiva, retirando integralmente o dispositivo, e outra modificativa, prevendo que o tempo de serviço permaneça como critério prioritário e vedando o uso de afastamentos legais, inclusive atestados médicos, como fator de prejuízo classificatório ao servidor.
Segundo o Sindiscam, a medida busca preservar critérios justos e legais para a distribuição de aulas, evitando prejuízos aos profissionais do magistério e assegurando respeito aos direitos dos servidores municipais.
